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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/03/2008 |
Número | ||
341 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Nomear o Conselho do Contribuinte, com a finalidade dernemitir parecer sobre a situação sócio-econômica dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa, ernencaminhar à Câmara Municipal o pedido de anistia parcial ou total da dívida. |
Arquivos
Número: 341 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 341/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 341/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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