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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/09/2007 |
Número | ||
324 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Determinar abertura de sindicância para, no prazo máximornde 15 quinze) dias, promover a apuração dos fatos. |
Arquivos
Número: 324 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 324/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 324/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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