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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/06/2007
Número
206
Legislatura
2005-2008
Ementa
Fica declarada área de Limitação Administrativarna poligonal descrita a seguir, ao lado do Aeroporto Aguinaldo Pereira Lima, situado à RodoviarnBenedito Lúcio Machado, PR 424, neste Município, ficando, a partir da publicação deste Decreto,rnproibida a implantação de qualquer obstáculo, fixo ou móvel em desconformidade comrna Portaria n.o 1.141/GMS, de 8 de dezembro de 1987, do Ministério da Aeronáutica

Arquivos

Número: 206
Alteram ou Revogam - 206/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 206/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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