.
.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/12/2007 |
Número | ||
335 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Nomear o Conselho do Contribuinte, com arnfinalidade de emitir parecer sobre a situação sócio-econômica dosrncontribuintes inscritos em Dívida Ativa, e encaminhar à CâmararnMunicipal o pedido de anistia parcial ou total da dívida. |
Arquivos
Número: 335 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 335/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 335/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
R$ 286,13
.
R$ 316,66
.
.