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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/08/2007
Número
320
Legislatura
2005-2008
Ementa
Nomear o Conselho de Acompanhamento e Controle Socialrnsobre a Distribuição, Transferência e Aplicação dos Recursos do Fundo de Manutenção ernDesenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB,rnpara o período de 9 de setembro de 2007 a 8 de setembro de 2009.

Arquivos

Número: 320
Alteram ou Revogam - 320/2007
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Lei Consolidada - 320/2007
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