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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/05/2015 |
Número | ||
48 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Nomear o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a Distribuição, Transferência e Aplicação dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para o período de 2015 a 2017. |
Arquivos
Número: 48 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 48/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 48/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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