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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/03/2006 |
Número | ||
197 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Instaurar Processo Disciplinar para apuração dasrnresponsabilidades, com a conseqüente instrução de Inquérito Administrativo e julgamentornfinal no prazo máximo de 120 dias, assegurada ampla defesa e o contraditório,rncom todos os meios e recursos admitidos em direito, |
Arquivos
Número: 197 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 197/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 197/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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