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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/02/2006 |
Número | ||
185 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Fica o processo de Sindicância n.° 292/2005,rnconstituído através da Portaria n.o 165/2005, convertido em Processo Disciplinar,rna fim de que seja dado ao denunciado direito à ampla defesa e ao contraditório. |
Arquivos
Número: 185 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 185/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 185/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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