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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/10/2005 |
Número | ||
165 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Determinar abertura de sindicância para, nornprazo máximo de 30 trinta) dias, promover a apuração dos fatos. |
Arquivos
Número: 165 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 165/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 165/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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