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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/2005
Número
162
Legislatura
2005-2008
Ementa
Nomear Aguinaldo Rufino De Carvalho, para a função de Fiscal de Contratos, com a incumbência dernfiscalizar e acompanhar a execução de todos os contratos de que participe arnAdministração Pública Municipal, nos termos do Art. 67 da Lei Federal 8.666/93, quernregulamenta o Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas pararnlicitações e contratos da Administração Pública, sem ônus para o Município.

Arquivos

Número: 162
Alteram ou Revogam - 162/2005
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Lei Consolidada - 162/2005
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