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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2005
Número
99
Legislatura
2005-2008
Ementa
Nomear CHEFE DE ARRECADAÇÃO, órgãornvinculado ao Departamento Municipal de Fazenda, percebendo os vencimentosrnestabelecidos na Lei que trata do Plano de Cargos, Vencimentos, Salários ernGratificações de Função no Serviço Público Municipal.

Arquivos

Número: 99
Alteram ou Revogam - 99/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 99/2005
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