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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2005
Número
55
Legislatura
2005-2008
Ementa
Nomear Conselho fiscal de previdência Municipal, de que trata OrnArt. 105 da Lei Municipal nº 026/2004, de 29 de dezembro de 2004. que dispõe sobre o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Siqueira Campos,

Arquivos

Número: 55
Alteram ou Revogam - 55/2005
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Lei Consolidada - 55/2005
Nenhum documento cadastrado!
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