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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2013
Número
228
Legislatura
2013-2016
Ementa
Nomear a comissão de que trata o art. 15, § 8º e art. 73, incisos e alÃ-neas da Lei Federal 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, com a incumbência de proceder ao recebimento de equipamentos, bens, materiais e serviços em geral, objeto de licitação

Arquivos

Número: 228
Alteram ou Revogam - 228/2013
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Lei Consolidada - 228/2013
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