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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/10/2013
Número
211
Legislatura
2013-2016
Ementa
Designar o engenheiro CARLOS ALBERTO MAIA TABALIPA, RG n. 1.042.323 PR , inscrito no CREA-PR sob o n.º 8898/D, para prestar apoio técnico ao serviço de vigilância sanitária municipal para a avaliação de projetos de toda e qualquer edificação, quer urbana ou rural, visando a observância dos requisitos previstos no Art. 262 do Decreto Estadual n.º 5.711/2002, de 23 de maio de 2002.

Arquivos

Número: 211
Alteram ou Revogam - 211/2013
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Lei Consolidada - 211/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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