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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/10/2013
Número
185
Legislatura
2013-2016
Ementa
Determinar a instauração processo disciplinar na forma de sindicância,rnque deverá ser conduzida nos termos do Art. 156 e seguintes da Lei Municipalrnn.º 001/98, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,rn2 - Designar para conduzir o referido processo comissão compostarnpelos servidores MARIA JOSÉ DARINO PLOVAS BUENO, FABRÍCIO JOSÉ GONÇALVES, CRISTINA SCOTON ORTIZ PASSOS

Arquivos

Número: 185
Alteram ou Revogam - 185/2013
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Lei Consolidada - 185/2013
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