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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/10/2012
Número
150
Legislatura
2009-2012
Ementa
? Nomear o Conselho de Acompanhamento ernControle Social sobre a Distribuição, Transferência e Aplicação dos Recursos dornFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dosrnProfissionais da Educação ? FUNDEB, para o período de 2012 a 2014.rn2 ? Designar para constituir o Conselho de que trata ornitem anterior.

Arquivos

Número: 150
Alteram ou Revogam - 150/2012
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Lei Consolidada - 150/2012
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