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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/2012
Número
148
Legislatura
2009-2012
Ementa
Nomear, em razão de aprovação no ConcursornPúblico n.º 001/2011.

Arquivos

Número: 148
Alteram ou Revogam - 148/2012
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Lei Consolidada - 148/2012
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