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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/07/2012 |
Número | ||
124 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
1 - Determinar a instauração de processo disciplinar narnforma de sindicância, que deverá ser conduzida nos termos do art. 150 e seguintes darnLei Municipal n.º 001/98, que estabelece o Estatuto do Servidor Público Municipal, a serrnconduzida pela Comissão Permanente nomeada pela Portaria 071/2012,rn2 - Ordenar o acompanhamento de todos os atos dornprocesso pelo presidente da Comissão Permanente de Controle Interno do PoderrnExecutivo Municipal para cumprimento de suas atribuições legais |
Arquivos
Número: 124 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 124/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 124/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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