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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/07/2012
Número
123
Legislatura
2009-2012
Ementa
1 - Determinar a instauração de processo disciplinar narnforma de sindicância, que deverá ser conduzida nos termos do art. 150 e seguintes darnLei Municipal n.º 001/98, que estabelece o Estatuto do Servidor Público Municipal, a serrnconduzida pela Comissão Permanente nomeada pela Portaria 071/2012,rn2 - Ordenar o acompanhamento de todos os atos dornprocesso pelo presidente da Comissão Permanente de Controle Interno do PoderrnExecutivo Municipal para cumprimento de suas atribuições legais

Arquivos

Número: 123
Alteram ou Revogam - 123/2012
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Lei Consolidada - 123/2012
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