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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2012 |
Número | ||
121 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
LUIZ ANTONIO LIECHOCKI, Prefeito Municipal de Siqueira Campos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Complementar n.º 123/2006 no seu art. 85-A e a Lei Geral Municipal da micro e Pequena Empresa n.º 208/2007 |
Arquivos
Número: 121 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 121/2012 | ||
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Lei Consolidada - 121/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 316,66
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