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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2011
Número
623
Legislatura
2009-2012
Ementa

Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constantes na Lei Complementar Municipal n.º 500/2010 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 623
Alteram ou Revogam - 623/2011
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Lei Consolidada - 623/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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