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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2010
Número
489
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dispõe sobre a hierarquização e traçado básico do sistema viário, traça diretrizes para o arruamento do Município de Siqueira Campos e dá outras prioridades.

Arquivos

Número: 489
Alteram ou Revogam - 489/2010
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Lei Consolidada - 489/2010
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