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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2010
Número
496
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dispõe sobre o parcelamento, a edificação e a utilização compulsória de imóveis urbanos, sobre o imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e a desapropriação com o pagamento através de títulos da dívida pública.

Arquivos

Número: 496
Alteram ou Revogam - 496/2010
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Lei Consolidada - 496/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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