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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias e Complementares

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/1987
Número
430
Legislatura
1983-1988
Ementa
Dispõe sobre o orçamento para o exercício financeiro de 1988.

Arquivos

Número: 430
Alteram ou Revogam - 430/1987
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Lei Consolidada - 430/1987
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