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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias e Complementares

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/1997
Número
39
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre diretrizes orçamentarias para 1998

Arquivos

Número: 39
Alteram ou Revogam - 39/1997
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Lei Consolidada - 39/1997
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