Governo Municipal de Siqueira Campos

De Segunda a Sexta das 8:00 às 17:00 Horas

LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
4/2020	Art. 1º - Ficam declaradas de Utilidade Pública para fins de Desapropriação e Instituição de Servidão Administrativa de Acesso Amigável ou Judicial da ampliação do sistema de abastecimento de água pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, bem como as b...	28/01/2020
3/2020	Art. 1º Ficam reajustados os valores básicos dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 1.400,00 um mil, quatrocentos reais)em cumprimento ao disposto na Lei 13.708/2018, art. 9º, inc. II, referente ao piso salarial profissional nacional....	28/01/2020
2/2020	Art. 1º - Fica garantido o piso salarial nacional no ano de 2020 aos profissionais do magistério público municipal e professor da educação infantil, restando assim alterado o piso base inicial para R$ 2.886,15 aos profissionais que cumprem jornada de 40 horas semanais e piso base inicial de R$ 1....	28/01/2020
1/2020	Art. 1º - Fica concedida aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora DORACI LEAL DOS SANTOS, RG. 5.760.195-7/PR, no cargo de técnico em enfermagem, no valor de R$ 2.001,78.	24/01/2020

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Unidades Fiscais

VR - 2021

R$ 286,13

VR - 2022

R$ 316,66

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