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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2020
Número
115
Legislatura
2017-2020
Ementa
Art. 1° Fica regulamentado o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa CDA`s) dos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública do Município de Siqueira Campos.

Arquivos

Número: 115
Alteram ou Revogam - 115/2020
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Lei Consolidada - 115/2020
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