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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/11/2019
Número
1735
Legislatura
2017-2020
Ementa
Art. 1º - Ficam reajustados os tributos municipais, preços públicos, multas administrativas e demais receitas a ser lançadas no exercício de 2020, através da aplicação do Índice Geral de Preços do Mercado IGPM) apurado nos últimos doze meses pela Fundação Getúlio Vargas, que fora de 3,1665%.

Arquivos

Número: 1735
Alteram ou Revogam - 1735/2019
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Lei Consolidada - 1735/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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VR - 2022

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