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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2015
Número
314
Legislatura
2005-2008
Ementa
Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2008 ornprazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano 2008, para pagamento com orndesconto de que trata o Art. 128 do Código Tributário Municipal.

Arquivos

Número: 314
Alteram ou Revogam - 314/2008
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Lei Consolidada - 314/2008
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