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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2015
Número
261
Legislatura
2005-2008
Ementa
-Fica permitido o uso, pelo prazo de vinte anos, pela Genoa FM Ltda., pessoajurídicarnde direito privado, com sede na Rua Marechal Deodoro, 1.272, Sala 03, Santo Antonio da Platina,rnParaná, , a título precário e gratuito, da Torre de Transmissão de Sinal de TV, medindo 30 metros de altura,rnde propriedade do Município e instalada em terreno de posse deste, situado no Bairro Saltinho.

Arquivos

Número: 261
Alteram ou Revogam - 261/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 261/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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