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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias e Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2020
Número
1406
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19

Arquivos

Número: 1406
Alteram ou Revogam - 1406/2020
Data Nome do documento
02/06/2021 Revoga o Inciso I, do § 4°, do Art. 2° e altera os Incisos II e III, do § 4°, do Art. 2° e anexo I, da Lei n° 1.406/2020, que dispõe que sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal, no contexto da pandemia da COVID-19.
Lei Consolidada - 1406/2020
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