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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/02/2015
Número
9
Legislatura
1997-2000
Ementa
Ponto Facultativa feriado 12 de Outubro

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2000
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Lei Consolidada - 9/2000
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