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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/05/2021
Número
76
Legislatura
2021-2024
Ementa

Prorroga até o dia 31 de maio de 2021, a vigência das medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia – COVID 19, instituídas pelo Decreto n° 038/2021, 08 de março de 2021; e do Decreto n° 046/2021 de 29 de março de 2021 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 76
Alteram ou Revogam - 76/2021
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Lei Consolidada - 76/2021
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