PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS – ESTADO DO PARANÁ

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 026/2004


A Lei N° 1.065/2015 altera a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Departamento Municipal de Administração para o Departamento de Gestão Previdenciária. LEI 1.065/2015

SUMÁRIO



PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS – ESTADO DO PARANÁ

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 026/2004


Súmula: Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Siqueira Campos.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:


TÍTULO I
DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 1º Esta Lei ordena o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo, da administração direta e indireta do Município de Siqueira Campos, de suas autarquias e fundações, dispondo acerca da natureza e das características dos benefícios previdenciários, e do respectivo regime de custeio.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES

Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social tem por finalidade assegurar o gozo dos benefícios previstos nesta Lei, a serem custeados pelo Município e pelos participantes e beneficiários, na forma dos instrumentos normativos correspondentes.

CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, definem-se como:
  1. beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei;

  2. cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional da administração direta e indireta do Município, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;

  3. carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Município;

  4. contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo Município e pelos participantes e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social para o custeio do respectivo plano de benefícios, resultante da aplicação dos percentuais de contribuição ordinária sobre a respectiva parcela de contribuição;

  5. equilíbrio atuarial: correspondência entre as exigibilidades decorrentes dos planos de benefícios e as reservas técnicas resultantes do plano de custeio;

  6. folha líquida de benefícios: total da despesa previdenciária, deduzidas as contribuições dos participantes;

  7. hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados para a elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação das reservas técnicas e elaboração do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social;

  8. participante: servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, e os aposentados;

  9. percentual de contribuição ordinária: expressão percentual calculada atuarialmente considerada necessária e suficiente ao custeio ordinário do plano de benefícios mediante a sua incidência sobre a remuneração de contribuição;

  10. plano de benefícios: especificação dos benefícios atribuídos por esta Lei aos seus participantes e beneficiários;

  11. plano de custeio: regulamento e especificação das regras relativas às fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Social necessárias ao custeio dos seus benefícios;

  12. garantidores: conjunto de bens e direitos integralizados ou por amortizar ao Regime Próprio de Previdência Social para o pagamento de suas obrigações previdenciárias;

  13. Remuneração de contribuição: parcela da remuneração, do subsídio ou do provento recebido pelo participante ou beneficiário, aí considerado o abono anual, sobre a qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio, assim entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer outras vantagens, exceto:

    1. as diárias de viagem;
    2. a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
    3. a indenização de transporte;
    4. o salário-família;
    5. o auxílio-alimentação;
    6. o auxílio-creche;
    7. o abono de permanência;
    8. as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
    9. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e
    10. outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei;
    1. reserva matemática: expressão dos valores atuais das obrigações do Regime Próprio de Previdência Social relativas a benefícios concedidos, no caso de participantes e beneficiários em gozo de benefícios; e a benefícios a conceder, no caso de participantes que já possam exercer direitos perante o Regime ou dos que vierem a implementar os requisitos para solicitar benefícios especificados nesta Lei;

    2. reserva técnica: corresponde às reservas matemáticas totais acrescidas do superávit ou déficit. Esta reserva tem valor equivalente ao ativo líquido do plano, ou seja, parcela do ativo do Regime Próprio de Previdência Social destinada à cobertura dos benefícios previdenciários;

    3. reservas por amortizar: parcela da reserva técnica a integralizar através de um plano suplementar de amortização do Regime Próprio de Previdência Social, podendo ser integralizada por contribuição suplementar temporária.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos participantes.

§ 1º O gozo individual pelo participante, ou por seus beneficiários, do direito de que trata o caput fica condicionado ao implemento de condição suspensiva correspondente à satisfação dos requisitos necessários à percepção dos benefícios estabelecidos nesta Lei e em legislação supletiva.

2º O desligamento do participante do Regime Próprio de Previdência Social não atribui direito de retirada das contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 5º É vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social mediante:
  1. a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de custeio;
  2. a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por amortizar e das contribuições ordinárias financeiramente exigíveis para o custeio do plano de benefício; ou
  3. a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores.
Art. 6º É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.

Parágrafo único. Os convênios celebrados antes da vigência da Lei Federal n° 9.717/98 deverão garantir integralmente o pagamento dos benefícios já concedidos, bem como daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até 27 de novembro de 1998, sendo vedada a concessão de novos benefícios a partir dessa data.
Art. 7º Os percentuais de contribuição ordinária serão estabelecidos mediante prévio estudo técnico-atuarial, consideradas as características dos respectivos participantes e beneficiários.

§ 1º Os percentuais de contribuição ordinária dos participantes e beneficiários não serão inferiores à da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União.

§ 2º O percentual de contribuição ordinária do Município não poderá ser inferior ao percentual da contribuição ordinária dos participantes e beneficiários nem superior ao dobro deste percentual.
Art. 8º Será assegurado pleno acesso aos participantes e beneficiários às informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 9º O Regime Próprio de Previdência Social observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.

§ 1º A escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência Social será distinta da mantida pelo tesouro municipal

§ 2º Será realizado registro individualizado por participante das contribuições, em que constará:
  1. nome;
  2. matrícula;
  3. remuneração de contribuição mês a mês;
  4. valores mensais e acumulados da contribuição do participante;
  5. valores mensais e acumulados da contribuição do respectivo ente estatal referente ao participante.

§ 3º O participante será cientificado das informações constantes do seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas.

§ 4º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.
Art. 10. São participantes obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social todos aqueles especificados no inciso VIII do Art. 3º desta Lei.

§ 1º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.

§ 3º O participante professor ou médico será vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social nos limites de tempo previsto em lei e ou no edital. Se houver prorrogação de horário ou turno, sem previsão no edital do concurso, o participante será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social pelo novo turno. (NR) Parágrafo incluido pela Lei 1.125/2016


Art. 11. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes dos participantes, exclusivamente:

  1. o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido;
  2. os pais; e
  3. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

  1. - o cônjuge ou convivente, na constância. respectivamente, do casamento ou da união estável;
  2. - os filhos, desde que:

    1. menores de 21 (vinte e um) anos e não emancipados;
    2. definitavemente inválidos ou incapazes, se solteiros e sem renda e desde que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato gerador do beneficio
    3. estejam cursando estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido, se menores de 25 (vinte e cinco) anos, solteiros e sem renda:
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes indicadas em um dos incisos deste artigo exclui do direito os indicados nos incisos subseqüentes.

§ 2º Equiparam-se a filho, mediante declaração escrita do participante, o enteado e o menor sob guarda ou tutela, desde que comprovada a dependência econômica e financeira na forma estabelecida no Art. 13.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o participante, de acordo com a legislação em vigor.

§ 4º Presume-se a união estável quando comprovada a existência de filhos em comum e o esforço recíproco para a formação de entidade familiar.

§ 3° .A dependência econômica e financeira das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada, constituindo requisito para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo de beneficios.

§ 4° Inexistindo os dependentes enumerados nos incisos I e "deste artigo, o segurado poderá inscrever como seus dependentes para o Regime de Previdência, mediante a devida comprovação de dependência económica e atendidos aos requisitos estabelecidos:

  1. os pais;
  2. o irmão, menor de 21 (vinte e um) anos e não emancipado ou definitivamente inválido ou incapaz, se solteiro e sem renda e desde que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato gerador do beneficio;
  3. o menor que, por determinação judicial, esteja sob tutela ou guarda do segurado, desde que comprovadamente resida com este, não seja credor de alimentos e não possua condições suficientes para o próprio sustento.

§ 5º A dependência econômica e financeira das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada, constituindo requisito para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo de benefícios.
Texto do Artigo 11 alterado pela Lei 1.243/2018.

CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO DO PARTICIPANTE E DOS SEUS DEPENDENTES
Art. 12. A filiação do participante ao Regime Próprio de Previdência Social é automática a partir da posse em cargo efetivo da estrutura de órgão ou entidade do Município e de suas autarquias e fundações, e demais entidades sob seu controle direto ou indireto, e a filiação dos seus dependentes será feita mediante inscrição.
Art. 13. Incumbe ao participante, no momento em que ocorrer o fato que justifica a pretensão, inscrever seus dependentes mediante o fornecimento dos dados e cópias de documentos que comprovam a qualidade legal requerida.

§ 1º Constituem documentos necessários à inscrição de dependente:
  1. cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;
  2. companheira ou companheiro: documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros, ou ambos, já tiver sido casado, ou de óbito, se for o caso;
  3. enteado: certidão de casamento do participante e de nascimento do dependente;
  4. equiparado a filho: documento de outorga de tutela ao participante e certidão de nascimento do dependente;
  5. pais: certidão de nascimento do participante e documentos de identidade de seus progenitores; e
  6. irmão: certidão de nascimento.

§ 2º Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo participante, no ato de inscrição de dependente menor de 21 (vinte e um) anos.

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo de 3 (três), os seguintes documentos:

  1. certidão de nascimento de filho havido em comum;
  2. certidão de casamento religioso;
  3. declaração do imposto de renda do participante, em que conste o interessado como seu dependente;
  4. disposições testamentárias;
  5. anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
  6. declaração específica feita perante tabelião;
  7. prova de mesmo domicílio;
  8. prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
  9. procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta;
  10. registro em associação de qualquer natureza, em que conste o interessado como dependente do participante;
  11. anotação constante de ficha ou livro de registro de participantes;
  12. apólice de seguro da qual conste o participante como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
  13. ficha de tratamento em instituição de assistência médica, em que conste o participante como responsável;
  14. escritura de compra e venda de imóvel pelo participante em nome do dependente;
  15. declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; ou
  16. quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.


§ 4º Qualquer fato superveniente à filiação do participante, que implique exclusão ou inclusão de dependente, deverá ser comunicado de imediato o Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência, mediante requerimento escrito, acompanhado dos documentos exigíveis em cada caso.

§ 5º O participante casado não poderá realizar a inscrição de companheiro ou companheira, enquanto mantiver convivência com o cônjuge ou não caracterizar a ocorrência de fato que possa ensejar sua separação judicial ou divórcio.

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data do início de vigência da Lei Federal nº 8.069, de 1990.

§ 7º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante laudo médico-pericial a cargo de Junta Médica Oficial.

§ 8º Os dependentes excluídos desta qualidade em razão de lei terão suas inscrições tornadas automaticamente ineficazes.
Art. 14. Ocorrendo o falecimento do participante, sem que tenha sido feita a inscrição de dependente, cabe a este promovê-la, por si ou por representantes, para recebimento de parcelas futuras.
Art. 15. Os pais ou irmãos deverão, para fins de percepção de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social.
CAPÍTULO III
DA PERDA DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE OU DEPENDENTE.
Art. 16. Perde a qualidade de participante o titular de cargo efetivo que tiver cessado, voluntária ou normativamente, seu vínculo jurídico a este título com o Município e de suas autarquias e fundações, e demais entidades sob seu controle direto ou indireto.

Parágrafo único. A perda da condição de participante por exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Art. 17. A perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime Próprio de Previdência Social, ocorre:
  1. para o cônjuge:
    1. pela separação judicial ou divórcio, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
    2. pela anulação judicial do casamento;
    3. pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado;
    4. pelo óbito; ou
    5. por sentença transitada em julgado.
  2. para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o participante, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
  3. para o cônjuge, companheira ou companheiro, por outro casamento ou pelo estabelecimento de outra união estável;
  4. para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e
  5. para os dependentes em geral:
    1. pela cessação da invalidez ou da dependência econômica e financeira; ou
    2. pelo falecimento.
Parágrafo único. A inscrição de dependente em classe preeminente a de outro já inscrito implica a submissão do gozo de benefício por este à ordem estabelecida nesta Lei.
Art. 18. Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de participante, o servidor ativo que estiver:
  1. afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração, nas hipóteses e nos prazos para afastamento ou licenciamento previstos em lei;
  2. cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de municípios;
  3. durante o afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo.
§ 1º O servidor, na hipótese do inciso I deste artigo, poderá promover o recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de vinculação, para cumprimento do disposto no parágrafo único do Art. 39.

§ 2º Incumbe ao cessionário, na hipótese do inciso II deste artigo, promover o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas originariamente pelo cedente.

§ 3º No caso de atraso no recolhimento das contribuições previstas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, aplica-se o disposto no Art. 96.

§ 4º O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e exerça concomitantemente o mandato, filia-se ao Regime Próprio de Previdência Social, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social, pelo mandato eletivo.

§5º O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e exerça concomitantemente o mandato, filia-se ao Regime Próprio de Previdência, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social, pelo mandato eletivo. (NR)

§ 6º Incumbe ao ente federativo no qual o servidor exerce o mandato eletivo, na hipóte-se do inciso III deste artigo, promover o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas originariamente pelo órgão ou entidade de vinculação, assim como as contribui-ções previdenciárias devidas pelo servidor, e o repasse desses valores ao Regime Próprio de Previdência Social de origem do servidor afastado. (NR)

§ 7º O cálculo das contribuições previdenciárias, nas hipóteses dos incisos I, II e III será feito de acordo com a remuneração de contribuição correspondente ao cargo de que o servidor é titular. (NR)
Inclusão dos paragrafos 5°,6° e 7° pela Lei 1125/2016

Art. 19. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS

Seção
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 21. A aposentadoria por invalidez será devida ao participante que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade no órgão ou entidade a que se vincule, ensejando o pagamento de proventos a este título, calculados conforme o Art. 31 e seus parágrafos, enquanto o participante permanecer neste estado, sendo:

I – com proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável; e

II – com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais casos, não podendo ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida no Art. 31 e seus parágrafos.

§ 1º Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 2º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo participante no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

d) ato de pessoa privada do uso da razão; e

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

III - a doença proveniente de contaminação acidental do participante no exercício do cargo; e

IV - o acidente sofrido pelo participante ainda que fora do local e horário de serviço:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao ente público empregador para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do participante; e

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do participante.

§ 3º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I do caput, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia.

§ 4º A aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do laudo médico-pericial inicial, a cargo do Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, que concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.

§ 5º A doença ou lesão de que o participante já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 6º Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, o benefício cessará de imediato para o participante que tiver direito a retornar à atividade que desempenhava ao se aposentar, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade laboral fornecido pelo Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social.

§ 7º O participante que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício tendo, este, processamento normal.

Da Aposentadoria Compulsória


Seção III
Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e da Aposentadoria por Idade

Art. 23. A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ou por idade, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, será devida ao participante, com proventos calculados na forma do Art. 31 e seus parágrafos:

I – aposentadoria por tempo de contribuição: aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher; e

II – aposentadoria por idade: aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 1º A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo participante.

§ 2º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no inciso I do caput, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no Art. 61.

§ 3º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, estabelecidas no inciso I do caput, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

Seção IV
Do Auxílio-Doença
Art. 24. O auxílio-doença será devido ao participante que ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

§ 1º O auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente ao valor da remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII do Art. 3º desta Lei, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária, sendo devido a contar do décimo sexto dia do afastamento a este título.

§ 2º Não será devido auxílio-doença ao participante que se filiar ao Regime Próprio de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 3º Quando o participante que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.

§ 4º Na situação prevista no parágrafo anterior, o participante somente poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da reavaliação médico-pericial.

§ 5º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao Município, suas autarquias e fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto o pagamento da remuneração integral ao participante, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.

§ 6º Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o participante será encaminhado à perícia médica do Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social.

§ 7º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de 60 (sessenta) dias contados da cessação do benefício anterior, o Município, suas autarquias e fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto ficam desobrigados do pagamento relativo aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.

§ 8º Se o participante afastar-se do trabalho durante 15 (quinze) dias por motivo de doença, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de 60 (sessenta) dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.
§ 9º Os afastamentos que não se enquadrarem no previsto no parágrafo anterior serão custeados pelo órgão ou entidade a que se vincule o participante.

§ 10. O Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social deverá processar de ofício o auxílio-doença, quando tiver ciência da incapacidade do participante, sem que este tenha requerido o benefício.

§ 11. O participante em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico do Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, e a processo de reabilitação profissional por ele prescrito, que será custeado pelo Município, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

§ 12. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.

§ 13. O participante em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez.
§ 14. O auxílio-doença será pago pela Administração Pública Municipal, efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições previdenciárias ao Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social. (NR)
Inclusão do parágrafo § 14 por meio da Lei 1125/2016


Seção V
Do Salário-Família
Art. 25. O salário-família será devido, mensalmente, aos participantes que tenham remuneração, subsídio ou provento inferior ou igual a R$586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos.

§ 1º O limite de remuneração ou subsídio dos participantes para concessão de salário-família será corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º Quando o pai e a mãe forem participantes, ambos têm direito ao salário-família.

§ 3º O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até 6 (seis) anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos 7 (sete) anos de idade.

§ 4º Se o participante não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de freqüência escolar do filho ou equiparado nas datas definidas pelo Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, o benefício do salário-família será suspenso, até que a documentação seja apresentada.

§ 5º Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e o seu reativamento, salvo se provada a freqüência escolar regular no período.

§ 6º A comprovação de freqüência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, em que conste o registro de freqüência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino comprovando a regularidade da matrícula e a freqüência escolar do aluno.

§ 7º A invalidez do filho ou equiparado, maior de 14 (quatorze) anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social.

§ 8º Ocorrendo divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou à pessoa indicada em decisão judicial específica.

§ 9º O direito ao salário-família cessa automaticamente:

I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

II - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; ou

III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade.

§ 10. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o participante deve firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar ao Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e administrativas conseqüentes.

§ 11. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo participante, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza o Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, dos vencimentos do participante ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

§ 12. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado, menor de 14 (quatorze) anos, ou inválido de qualquer idade eqüivale a:

I – R$20,00 (vinte reais) para o participante com remuneração, subsídio ou provento mensal não superior a R$390,00 (trezentos e noventa reais);

II – R$14,09 (catorze reais e nove centavos) para o participante com remuneração, subsídio ou provento mensal superior a R$390,00 (trezentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos).

§ 13. As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, aos vencimentos ou ao benefício.

§ 14. O valor da cota será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social.

§ 15. As cotas do salário-família serão pagas pela Administração Pública Municipal, jun-tamente com a remuneração mensal do participante, efetivando-se a compensação finan-ceira quando do recolhimento das contribuições previdenciárias ao Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social. (NR)
Inclusão do parágrafo § 15 por meio da Lei 1.125/2016


Seção VI
Do Salário-Maternidade
Art. 26. O salário maternidade é devido à participante durante 180 (cento e oitenta) di-as, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes e término 152 (cento e cin-quenta e dois) dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista neste artigo.
Alteração do texto do artigo pela lei 1.011/2014

Art. 26. O salário-maternidade, que será pago diretamente pelo Regime Próprio de Previdência Social, é devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta dias) na forma prevista na Lei nº 11.770/2008.
Alteração do texto do artigo pela lei 1.125/2016

Art. 26. O salário maternidade é devido à participante durante 180 (cento e oitenta) di-as, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes e término 152 (cento e cinquenta e dois) dias depois do parto.

§ 1º Para a participante observar-se-ão, no que couber, as situações e condições previstas na legislação trabalhista relativas à proteção e à maternidade.

§ 2º Para fins de concessão de salário-maternidade, considera-se parto o evento ocorrido a partir da 23º semana (6º mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.

§ 3º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico a cargo do Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social.

§ 4º O salário-maternidade será devido em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, por um período de duas semanas.

§ 5º Será devido, juntamente com a última parcela do salário-maternidade paga em cada exercício, o abono anual correspondente ao benefício, proporcional ao seu período de duração.

§ 6º Será concedido salário-maternidade à participante que adotar ou obtiver guarda, para fins de adoção de criança, pelos seguintes períodos:

I – 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;

II – 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e

III – 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.

§ 7º Para fins de concessão do salário-maternidade nos casos de adoção ou guarda, é indispensável que o nome da segurada adotante ou guardiã conste na nova certidão de nascimento da criança ou o termo de guarda, sendo que, neste último, deverá constar que trata-se de guarda para fins de adoção.

§ 8º O salário-maternidade consistirá em renda correspondente ao valor da remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII do Art. 3º desta Lei, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.

§ 9º Compete ao serviço médico do Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social ou a profissional por ele credenciado fornecer os atestados médicos necessários para o gozo de salário-maternidade.

§ 10. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido por perícia médica do Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social.

§ 11. No caso de acumulação permitida de cargos ou empregos, a participante fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo ou emprego.

§ 12. Nos meses de início e término do salário-maternidade da participante, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.

§ 13. O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.

§ 14. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de 120 (cento e vinte) dias.

§ 15. A beneficiária aposentada que retornar à atividade fará jus ao recebimento de salário-maternidade, na forma do disposto nesta Seção.

§ 16. O salário-maternidade será pago pela Administração Pública Municipal, efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições previdenciarias ao O Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social. (NR)
Inclusão do parágrafo § 16 pela lei 1.125/2016.


Art. 26-A Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante as servidoras públicas municipais ocupantes de cargos, funções empregos públicos, integrantes da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

§ 1º A prorrogação será garantida automaticamente à servidora pública após o término da licença maternidade e terá duração de 60 (sessenta dias).

§ 2º A prorrogação a que se refere o § 1º desde artigo iniciar-se-á no dia subsequente ao término da vigência da licença prevista no art. 144-A, da Lei Complementar n.º 17, de 30 de agosto de 1.993, ou do benefício de que trata o art. 71, da Lei Federal n.º 8.213, de 24 de julho de 1.991.

§ 3º O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas no caput deste artigo será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

§ 4º A prorrogação da licença será custeada com recursos próprios do Tesouro Municipal.

Inclusão do artigo 26 A pela lei 1.011/2014.

Art. 26-B – À servidora em gozo de licença maternidade na data de publicação desta Lei será concedida a prorrogação automática desta, nos termos dispostos no Art. 26 e seguintes da Lei Municipal 026/2004.

§ 1º A servidora pública mencionada no caput deste artigo terá direito ao gozo da licença pelos dias faltantes para completar os sessenta dias correspondentes à prorrogação , nos termos do artigo 26 desta Lei.

§ 2º O setor de Saúde Ocupacional do Município, nos termos de regulamento próprio, acompanhará a servidora municipal gestante, com o objetivo de garantir sua saúde no ambiente de trabalho e orientá-la sobre seus direitos, inclusive no que se refere à prorrogação da licença maternidade.

§ 3º Compete à servidora comunicar formalmente o início de sua gestação ao setor de Saúde Ocupacional.”

Inclusão do artigo 26 B pela lei 1.011/2014.

Art. 26-C – No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado do Regime Próprio de Previdência, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.

§ 1º O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.

§ 2º O benefício de que trata o caput será pago diretamente pelo Fundo Municipal de Previdência durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário maternidade originário.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

§ 4º A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 26-C, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.”

Inclusão do artigo 26 C pela lei 1.011/2014.

Seção VII
Da Pensão por Morte

Art. 27. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do participante que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial no caso de morte presumida, comprovada a permanente dependência econômica e financeira, quando exigida.

§ 1º A pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos percebidos pelo servidor na data anterior à do óbito ou, ao valor da totalidade da remuneração de contribuição percebida pelo servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, caso em atividade; em ambos os casos até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.

§ 2º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 3º O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito o companheiro ou a companheira.

§ 4º Desde que recebam pensão de alimentos, concorrerão em igualdade de condições com os dependentes referidos nesta Lei:

I – o cônjuge separado judicialmente ou de fato; II – o ex-companheiro ou ex-companheira.
§ 5º A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada entre todos, em partes iguais.

§ 6º Reverterá proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
§ 7º A parte individual da pensão extingue-se:

  1. – pela morte do pensionista;
  2. – para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso superior; e
  3. – para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.

§ 8º Extingue-se a pensão, quando extinta a parte devida ao último pensionista.

§ 9º Declarada judicialmente a morte presumida do participante, será concedida pensão provisória aos seus dependentes.

§ 10. Mediante prova do desaparecimento do participante em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória, independentemente da declaração judicial de que trata o parágrafo anterior.

§ 11. Verificado o reaparecimento do participante, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, exceto em caso de má-fé.

§ 12. Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do participante.

§ 13.ºO dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 21 (vinte e um) anos deverá ser submetido a exame médico-pericial a cargo do O Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez.

Seção VIII
Do Auxílio-Reclusão
Art. 28. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do participante recolhido à prisão que não receber remuneração ou subsídio nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, desde que a sua última remuneração tenha sido inferior ou igual a R$586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), e corresponderá à última remuneração do participante no cargo efetivo.

§ 1º O limite de remuneração dos participantes para concessão de auxílio-reclusão será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados ao benefício de auxílio-reclusão devido pelo Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do participante à prisão, firmada pela autoridade competente, acompanhada de declaração do não pagamento do subsídio ou da remuneração ao participante pelos cofres públicos, em razão da prisão.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a prisão, reclusão ou detenção do participante, a preexistência da dependência econômica e financeira.

§ 4º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber pelos cofres públicos.

§ 5º O auxílio-reclusão será mantido enquanto o participante permanecer preso, detento ou recluso, exceto na hipótese de trânsito em julgado de condenação que implique a perda do cargo público.

§ 6º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o participante continua preso, detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.

§ 7º No caso de fuga, o benefício será suspenso, somente sendo restabelecido se houver recaptura do participante, a partir da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de participante.

§ 8º Falecendo o participante preso, detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.

§ 9º É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do participante.

Seção IX
Do Abono Anual

Art. 29. Será devido abono anual ao participante, ou ao dependente, quando for o caso, que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou salário-maternidade, observado o disposto no § 5º do Art. 26.

Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos servidores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano, ou do mês da alta ou cessação do benefício.

CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS E DA ATUALIZAÇÃO

Seção I
Da Base de Cálculo dos Benefícios
Art. 31. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º Poderá integrar a remuneração de contribuição a parcela percebida pelo servidor em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com fundamento nos artigos 21, 22, 23 e 85, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no Art. 54 desta Lei.

§ 2º Poderá integrar a remuneração de contribuição a parcela percebida pelo servidor em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou função de confi-ança, mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de benefício a ser concedi-do com fundamento nos artigos 21, 22, 23 e 84, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art. 54 desta Lei. (NR)
Alteração do texto no paragrafo § 2º dada pela Lei 1.125/2016.

§ 3º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para Regime Próprio.

§ 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser:

  1. – inferiores ao valor do salário-mínimo;
  2. – superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.

§ 5º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no parágrafo 4º.

§ 6º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.

§ 7º Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador será 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres, não se aplicando a redução de que trata o § 2º do art. 23. (NR)

§ 8º A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos proventos calculados conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite esta-belecido no art. 54. (NR)
Inclusão dos parágrafos § 7º e § 8º por meio da Lei 1.125/2016.

Seção II
Da Atualização
Art. 32. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a variação integral do INPC calculado pelo IBGE, respeitada a limitação de que trata o Art. 57 e seu parágrafo único.

CAPÍTULO VI
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 33. O participante terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e aos regimes próprios de previdência social municipal, estadual ou do Distrito Federal.

Art. 34. O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:

  1. - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais ou fictícias; e
  2. - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.

Art. 35. A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo O Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.

Parágrafo único. O setor competente do O Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o sistema municipal, à vista dos assentamentos internos ou, quando for o caso, das anotações funcionais na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de outros meios de prova admitidos em direito.

Art. 36. O tempo de contribuição para outros regimes de previdência pode ser provado com certidão fornecida:

  1. - pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência, devidamente confirmada por certidão do respectivo Tribunal de Contas, quando for o caso; ou
  2. - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único. O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal, municipal ou do INSS deverá declarar a realização de levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime de previdência, à vista dos assentamentos funcionais.

Art. 37. A certidão de tempo de contribuição de que trata o Art. 35 e o Art. 36 deverá ser emitida, sem rasuras, constando obrigatoriamente:

  1. - órgão expedidor;
  2. - nome do servidor e seu número de matrícula;
  3. - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;
  4. - fonte de informação;
  5. - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;
  6. - soma do tempo líquido;
  7. - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias ou anos, meses e dias;
  8. - assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do órgão expedidor; e
  9. - indicação da lei que assegura aos servidores da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município ou dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social.

Parágrafo único. A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.

Art. 38. A comprovação das remunerações de contribuição a serem utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o Art. 31 e seus parágrafos, será efetuada mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado, ou, na falta daquele, por outro documento público, sendo passíveis de confirmação as informações fornecidas.

Art. 39. Considera-se tempo de contribuição o contado de data a data, desde o início do exercício de cargo efetivo até a data do requerimento de aposentadoria ou do desligamento, conforme o caso, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.

Parágrafo único. O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem recebimento de remuneração de que trata o Art. 18, inciso I, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de vinculação.

Art. 40. A prova de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, será feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos e mencionar as datas de início e término das referidas atividades.

§ 1º A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a apresentação:

  1. - do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício de magistério, na forma de lei específica; e
  2. - dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino em que foi exercida a atividade, sempre que necessária essa informação para efeito e caracterização do efetivo exercício da função de magistério.

§ 2º É vedada a conversão de quaisquer bônus referentes a tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.

Art. 41. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto nesta Lei.

CAPÍTULO VII
DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 42. A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos participantes ou beneficiários, perante o O Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social.

§ 1º Não será admitida a justificação administrativa quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.

§ 2º O processo de justificação administrativa é parte de processo antecedente, vedada sua tramitação na condição de processo autônomo.

Art. 43. A justificação administrativa somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

§ 1º É dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

§ 2º Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento que tenha atingido o órgão ou entidade na qual o participante alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos aos fatos, e verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do participante, quando for o caso.

Art. 44. A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, se complementada com início razoável de prova material.

Art. 45. Para o processamento de justificação administrativa, o interessado deverá apresentar requerimento que exponha, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas idôneas, em número não inferior a 3 (três) nem superior a 6 (seis), cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar.

Parágrafo único. As testemunhas, no dia e hora marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o processo concluso, a seguir, à autoridade que houver designado o processante, a quem competirá homologar ou não a justificação realizada.

Art. 46. Não podem ser testemunhas as pessoas absolutamente incapazes e os ascendentes, descendentes ou colaterais, até o terceiro grau, por consangüinidade ou afinidade.

Art. 47. Não caberá recurso da decisão do O Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.

Art. 48. A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o O Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz.

Art. 49. A justificação administrativa será processada sem ônus para o interessado e nos termos das instruções do O Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 50. Somente será admitido o processamento de justificação administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e o início de prova material apresentado levar à convicção do que se pretende comprovar.

CAPÍTULO VIII
DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS

Art. 51. A aposentadoria e a pensão vigorarão a partir da publicação dos respectivos atos de aposentadoria e vacância, ressalvado o disposto no parágrafo 4º do Art. 21 e parágrafo único do Art. 22.

Parágrafo único. Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado à homologação do Tribunal de Contas.

Art. 52. É vedada a inclusão, nos proventos de aposentadoria, de parcela não incorporada à remuneração de contribuição.

Parágrafo único. A parcela percebida pelo servidor, em decorrência de local de trabalho, do exercício do cargo em comissão ou função de confiança, somente integrará a remuneração de contribuição mediante opção por ele exercida, na forma do parágrafo segundo do artigo 31, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no Art. 54.

Art. 53. O participante aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do O Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 54. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração ou o subsídio do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, e não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, salvo em caso de divisão entre os dependentes que fizerem jus a esses benefícios.

Art. 55. São vedadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, ressalvados os direitos adquiridos até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

Art. 56. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 57. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal recebido, em espécie, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único Aplica-se o limite fixado no caput à soma total dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma prevista no Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e no Art. 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

Art. 58. Salvo no caso de direito adquirido e no das aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, não é permitido o recebimento conjunto, a custo do Regime Próprio de Previdência Social ou do Tesouro Municipal, dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:

  1. - aposentadoria com auxílio-doença;
  2. - mais de uma aposentadoria;
  3. - salário-maternidade com auxílio-doença;
  4. - mais de uma pensão deixada por cônjuge;
  5. - mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; e
  6. - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira.

Parágrafo único. No caso dos incisos IV, V e VI é facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa.

Art. 59. O retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, nos casos de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, cargos eletivos, os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e em atividades da iniciativa privada.

Parágrafo único. As hipóteses de recebimento conjunto de aposentadoria estabelecida no caput não se aplicam aos casos de aposentadoria por invalidez.

Art. 60. A perda da qualidade de participante não prejudica o direito à aposentadoria quando tenham sido preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício, segundo a legislação em vigor à época, antes da perda da qualidade.

Parágrafo único. Igualmente terão direito à pensão por morte os dependentes do participante que falecer após a perda dessa qualidade de participante, verificada a situação de elegibilidade descrita no caput.

Art. 61. Para fins das reduções dos requisitos de idade e tempo de contribuição dos professores considera-se função de magistério a atividade docente exercida exclusivamente em sala de aula.

Art. 62. O Regime Próprio de Previdência Social observará, no que couber, aos requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 63. Nenhum benefício do Regime Próprio de Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

Art. 64. O O Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social pode descontar da renda mensal do participante aposentado e do beneficiário:

  1. - contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social;
  2. - pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nesta Lei;
  3. - imposto de renda na fonte;
  4. - alimentos decorrentes de sentença judicial; e
  5. - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas.

§ 1º O desconto a que se refere o inciso V do caput dependerá da conveniência administrativa do setor de benefícios do O Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social.

§ 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de uma só vez, devidamente atualizada, independentemente da aplicação de quaisquer apenamentos previstos em lei.

§ 3º Caso o débito seja originário de erro do O Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, o beneficiário, usufruindo benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, monetariamente atualizado, devendo cada parcela corresponder a no máximo trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.

§ 4º No caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro do O Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização.

Art. 65. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas, o período a que se referem e os descontos efetuados.

Art. 66. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou revalidado pelos setores de benefícios do O Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social.

Parágrafo único. O procurador do beneficiário, outorgado por instrumento público, deverá firmar, perante o O Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa retirar eficácia da procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis.

Art. 67. O O Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias.

Art. 68. Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em outros casos, a critério do O Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 69. O benefício devido ao participante ou dependente civilmente incapaz será pago, na ausência de determinação judicial específica, ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, conforme o caso.

Art. 70. Na ausência do cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, tratados no artigo anterior, por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento será efetuado a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.

Art. 71. O valor não recebido em vida pelo participante somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 72. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente.

Parágrafo único. Os benefícios poderão ser pagos mediante qualquer outra forma de pagamento definida pelo O Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 73. Os exames médicos para concessão e manutenção de benefícios devem ser preferencialmente atribuídos a médicos especializados em perícia para verificação de incapacidade, credenciados ou do quadro próprio do O Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 74. Quando o participante ou dependente deslocar-se por determinação do O Departamento de Gestão Previdenciária idade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social para submeter-se a exame médico-pericial em localidade diversa da de sua residência, deverá a instituição custear o seu transporte e promover sua hospedagem mediante contratação de serviços de hotéis, pensões ou similares, na forma do regulamento.

Parágrafo único. Caso o beneficiário, a critério do O Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, necessite de acompanhante, a viagem deste poderá ser autorizada, aplicando-se o disposto neste artigo.

Art. 75. Fica o O Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência obrigado a emitir e a enviar aos participantes aposentados e aos beneficiários, aviso de concessão de benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos.

Art. 76. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo participante, da documentação necessária à sua concessão.

Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do participante, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.

Art. 77. O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso por responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social será atualizado no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.

Art. 78. A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo, bem como o início da contagem do prazo de que trata o Art. 76, na dependência do cumprimento de exigência.

Art. 79. O Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas eventualmente existentes.

§ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, o O Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido publicado uma vez no órgão de divulgação de atos oficiais do Município.

§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja esta considerada pelo O Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário.

TÍTULO III
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PARA OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM GOZO DE BENEFÍCIO EM 31/12/2003

Art. 80. Os servidores inativos e pensionistas do Município, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefício em 31/12/2003, data da publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 41, participarão do custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município, com percentual igual ao estabelecido para os servidores públicos titulares de cargos efetivos.

§ 1º A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes, de que trata o caput, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei, observado o limite disposto no Art. 57 e seu parágrafo único.

§ 3º Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença in-capacitante, a contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR)
Inclusão do parágrafo § 3º pela lei 1.125/2016.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM CUMPRIU OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE ATÉ 30/12/2003

Art. 81. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos participantes, referidos no inciso VIII do Art. 3º desta Lei, bem como pensão aos seus dependentes que, até 15/12/1998, última data anterior à publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 20, em 16 de dezembro de 1998, tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação vigente à época da elegibilidade.

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios.

Art. 82. É assegurada a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderá à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo que se der a aposentadoria, na forma da lei, aos servidores públicos participantes, referidos no inciso VIII do Art. 3º desta Lei, que tenham ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional até 15/12/1998, última data anterior à publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 20, em 16 de dezembro de 1998, bem como pensão aos seus dependentes, que até 30/12/2003, última data anterior à publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 41, em 31 de dezembro de 2003, tenha cumulativamente:

  1. – cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
  2. – cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
  3. – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
    1. trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
    2. um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

  1. – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
    1. trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
    2. um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; e
  2. – os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

§ 2º O professor, servidor do Município, que, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda Constitucional n.º20, de 15 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério, observado o disposto no Art. 61.

§ 3º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

§ 4º Os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes de que trata este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei observado o limite disposto no Art. 57 e seu parágrafo único.

Art. 83. É assegurada a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade, na forma da lei, aos servidores públicos participantes, referidos no inciso VIII do Art. 3º desta Lei, que tenham ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional até 31/12/2003, última data anterior à publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 41, em 31 de dezembro de 2003, bem como pensão aos seus dependentes que, até 30/12/2003, última data anterior à publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 41, em 31 de dezembro de 2003, que tenham cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria:

  1. – aposentadoria por tempo de contribuição: aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor do cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
  2. – aposentadoria por idade: aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 1º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso I do artigo anterior, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no Art. 61.

§ 2º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

§ 3º Os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes de que trata este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei observado o limite disposto no Art. 57 e seu parágrafo único.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO COMO TITULAR DE CARGO EFETIVO ATÉ 15/12/1998 E AINDA NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE DE QUE TRATA O CAPÍTULO ANTERIOR

Art. 84. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no Capítulo IV do Título II desta Lei, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados na forma do Art. 31 e seus parágrafos, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional, até 15/12/1998, última data anterior à publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 20, em 16 de dezembro de 1998, e ainda não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que trata o Capítulo anterior, quando o servidor, cumulativamente:

  1. – tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
  2. – tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e
  3. – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
    1. 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
    2. um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinqüenta e cinco) anos para as mulheres, na seguinte proporção:

  1. – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
  2. – 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º O professor, servidor do Município, que, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério, observado o disposto no Art. 61.

§ 3º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária ali estabelecidas, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

§ 4º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei observado o limite disposto no Art. 57 e seu parágrafo único.

§ 4º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo é assegurado o reajusta-mento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na forma do art. 32, observado o limite disposto no art. 57 e seu parágrafo único. (NR)

§ 5º Os proventos de pensão decorrentes de servidor falecido que tenha se aposentado em conformidade com este artigo, serão calculados na forma do art. 27 e seus parágra-fos. (NR)
Alteração no texto do parágrafo § 4º e inclusão do parágrafo § 5º por meio da lei 1.125/2016.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO COMO TITULAR DE CARGO EFETIVO ATÉ 30/12/2003 E AINDA NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE DE QUE TRATA O CAPÍTULO II

Art. 85. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no Capítulo IV do Título II, ou pelas regras do Capítulo anterior, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 41, em 31 de dezembro de 2003, e que ainda não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que trata o Capítulo II do Título III, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

  1. –60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher;
  2. –35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
  3. –20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
  4. –10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria

§ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto nos incisos I e II deste artigo, respectivamente, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no Art.61

§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o limite disposto no Art. 57 e seu parágrafo único.

§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servido-res em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando de-correntes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a apo-sentadoria. (NR)

§ 3º Os proventos de pensão decorrentes de servidor falecido que tenha se aposentado em conformidade com este artigo, serão calculados na forma do art. 27 e seus parágrafos. (NR)

§ 4º Às pensões decorrentes de servidor falecido que tenha se aposentado em conformidade com este artigo é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na forma do art. 32. (NR)
Alteração no texto do parágrafo § 2º e inclusão dos parágrafos § 3º e § 4º pela lei 1.125/2016.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16/12/1998 E NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE DE QUE TRATA O CAPÍTULO II

Art. 85 A. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no Capítulo IV do Título II, pelas regras do art. 84, ou pelas regras do art. 85, é assegurado, a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº. 41, o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, àquele que ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucio-nal nº. 20, e que não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que trata o Capítulo II do Título III, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (NR)

  • 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; (NR)

  • 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria; (NR)

  • idade mínima resultante da redução de 1 (um) ano de idade, relativamente aos limites de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para as mulheres, para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste artigo. (NR)

§ 1º Os proventos de pensão decorrentes de servidor falecido que tenha se aposentado em conformidade com este artigo, serão calculados na forma do art. 27 e seus parágrafos. (NR)

§ 2º. Os proventos de aposentadoria de que trata o caput e as pensões decorrentes de fa-lecimento de servidor que tenha se aposentado em conformidade com este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em ativida-de, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou fun-ção em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (NR)
Inclusão do Artigo 85 A pela lei 1.125/2016.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31/12/2003 E SE APOSENTOU OU VENHA A SE APOSENTAR POR INVALIDEZ PERMANENTE.

Art. 85 B. Ao segurado que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado, ou venha a se aposentar a qualquer tempo por invalidez per-manente, com fundamento no inciso I do §1º do art. 40 da Constituição Federal, é asse-gurado o cálculo dos proventos com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sendo: (NR)

  • com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissio-nal ou doença grave, contagiosa ou incurável; e (NR)

  • com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais casos, não podendo ser inferiores a 70% (setenta por cento) da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. (NR)

§ 1º Os proventos de pensão decorrentes de servidor falecido que tenha se aposentado em conformidade com este artigo, serão calculados na forma do art. 27 e seus parágra-fos. (NR)

§ 2º Os proventos de aposentadoria de que trata o caput e as pensões dela decorrentes, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remune-ração dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensio-nistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (NR)
Inclusão do Artigo 85 B pela lei 1.125/2016.

TÍTULO IV
DO CUSTEIO E DOS RECURSOS GARANTIDORES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES, DO MUNICÍPIO E DE SUAS ENTIDADES

Art. 86. O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social será revisto anualmente, com base em critérios e estudos atuariais que objetivem o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Parágrafo único. A avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária.

Art. 87. O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social, compreendendo o regime de constituição de reservas por amortizar e de contribuições ordinárias, será estabelecido observando-se o equilíbrio atuarial com o plano de benefícios, de acordo com análise técnica que deverá ser realizada anualmente.

Art. 88. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta para a revisão da alíquota de contribuição que trata os artigos 89, 90 e 91, com o objetivo de adequá-la a percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social, quando o estudo atuarial anual aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência – CMP, de que trata o Capítulo II do Título V, indicar a necessidade de revisão da alíquota.

Art. 89 - A alíquota de contribuição dos participantes em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 11% (onze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata o inciso VIII do Art. 3º desta Lei, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.

§ 1º As contribuições dos participantes em atividade são devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios.

§ 2º Até que possa ser regularmente exigida a contribuição de que trata o caput, permanece devida a alíquota previdenciária estabelecida pelo Art. 1º da Lei nº 025/98, de 21 de dezembro de 2004.

Art. 90. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os participantes em atividade, 11% (onze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único. Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre as parce-las de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR)
Inclusão do parágrafo único pela Lei 1.125/2016

Art. 91 – A alíquota de contribuição do Município e de suas autarquias e fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto corresponderá a:
  • – 20,68% (vinte inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos participantes admitidos a partir da data de publicação desta Lei; e
  • - 11% (onze por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos participantes admitidos até a data de publicação desta Lei.
Artigo 91 alterado pela lei 570/2011.

Art. 91. - A alíquota de contribuição do Município e de suas autarquias, fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto corresponderá a 14,00% de todos os participantes e um aporte financeiro adicional mensal de 5,8%.
Artigo 91 alterado pela lei 1.094/2016

Art. 91 – A alíquota de contribuição do município e de suas autarquias, fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto, corresponderá a 14% e um aporte financeiro adicional mensal de 5,87% de todos os participantes do Fundo Financeiro e, 19,87% de todos os participantes do Fundo Previdenciário.
Artigo 91 alterado pela lei 1.143/2016

Art. 91 – A alíquota de contribuição patronal do município e de suas autarquias, fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto, corresponderá a 14% e um aporte mensal para cobertura de déficit atuarial de 5,87% de todos os participantes do Fundo Financeiro e Fundo Previdenciário.

Art. 92. Fica criado o Fundo Previdenciário, de natureza contábil e caráter permanente, para custear na forma legal, as despesas previdenciárias relativas aos servidores admitidos a partir da data de publicação desta Lei.

Parágrafo único. O Fundo Previdenciário será constituído pelas seguintes receitas:

  1. - contribuições previstas no arts 89 e 90, no tocante aos servidores referidos no caput do presente artigo, e as previstas no inciso I do Art. 91;
  2. - de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos servidores referidos no caput do presente artigo;
  3. - contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade por avaliação atuarial.


  1. contribuição prevista no art. 89, no tocante aos segurados em atividade referidos no ca-put do presente artigo; (NR)

  2. contribuição prevista no art. 90 e no seu parágrafo único, no tocante aos aposentados e pensionistas do grupo de segurados de que trata o caput do presente artigo; (NR)

  3. contribuição do Município, suas autarquias e fundações, prevista no art. 91, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo; (NR)

  4. de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei Federal nº. 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos segurados referidos no caput do presente artigo; (NR)

  5. contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade por avaliação atuarial; (NR)

  6. de créditos oriundos de acordos de parcelamentos de débitos firmados com a Prefeitura Municipal. (NR)

Alteração de texto nos tópicos I, II, III e inclusão dos demais itens dados pela lei 1.125/2016.


Art. 93. Fica criado o Fundo Financeiro, de natureza contábil e caráter temporário, para custear, paralelamente aos recursos orçamentários e às respectivas contribuições do Município, dos participantes e dos beneficiários, as despesas previdenciárias relativas aos participantes admitidos até a data de publicação desta Lei.

§ 1º O Fundo Financeiro será constituído pelas seguintes receitas:

  1. - do superávit gerado pela contribuição dos participantes e beneficiários referidos no caput em relação à despesa previdenciária, enquanto a despesa previdenciária for inferior ao montante arrecadado por estas contribuições
  2. - do superávit gerado pela contribuição do Município, suas autarquias e fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto em relação à contribuição referente aos participantes admitidos até a publicação desta Lei, enquanto a despesa previdenciária for inferior às respectivas contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas e do Município e seus órgãos;
  3. - de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos servidores referidos no caput do presente artigo;
  4. - do produto da alienação de bens e direitos do Regime Próprio de Previdência Social;
  5. - do produto da alienação de bens e direitos do Município transferido ao Regime Próprio de Previdência Social;
  6. - de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência Social instituído por esta Lei, obedecidas as normas da legislação federal regente.


  1. contribuição prevista no art. 89, no tocante aos segurados em atividade referidos no ca-put do presente artigo; (NR)

  2. contribuição prevista no art. 90 e no seu parágrafo único, no tocante aos aposentados e pensionistas do grupo de segurados de que trata o caput do presente artigo; (NR)

  3. contribuição do Município, suas autarquias e fundações, prevista no art. 91, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo; (NR)

  4. de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos segurados referidos no caput do presente artigo; (NR)

  5. do produto da alienação de bens e direitos do Regime Próprio de Previdência Social; (NR)

  6. do produto da alienação de bens e direitos do Município transferido ao Regime Próprio de Previdência Social; (NR)

  7. de doações e legados; (NR)

  8. de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, obedecidas as normas da legislação federal regente; (NR)

  9. de créditos oriundos de acordos de parcelamentos de débitos firmados com a Prefeitura Municipal. (NR)

Alteração de texto nos tópicos de I a VI e inclusão dos demais itens dados pela lei 1.125/2016.

§ 2º Quando a alíquota de contribuição do Município, definida no inciso II do Art. 91 mais a contribuição dos participantes admitidos até a data de publicação desta Lei constante nos arts. 89 e 90 forem insuficientes para o custeio da correspondente despesa previdenciária, o Município assumirá a diferença necessária, até o limite da alíquota para ele estipulado no inciso I do Art. 91.
Parágrafo revogado pela lei 1.125/2016.

§ 3º Projeto de Lei que disponha sobre fusão e incorporação entre o Fundo Financeiro e Fundo Previdenciário deverá ser objeto de deliberação em Assembleia dos servidores públicos municipais estatutários, convocada para esta finalidade específica, tendo como quórum de comparecimento, para a instalação da sessão, a maioria absoluta dos servido-res interessados, devendo ser aprovado, por, no mínimo, dois terços dos presentes.
Inclusão do Parágrafo § 3º através da Lei 1.125/2016.

Art. 94. Quando as despesas previdenciárias, do grupo de servidores admitidos até a data de publicação desta Lei, for superior à arrecadação das suas contribuições previstas nos Art. 90 e 91 e das contribuições previstas no inciso II do Art. 92, e já efetuado o procedimento previsto no § 2º do Art. 94, será assim efetivada a necessária integralização da folha líquida de benefícios do grupo em questão:

Art. 94. Quando as despesas previdenciárias, do grupo de servidores admitidos até a data de publicação desta Lei, for superior à arrecadação das suas contribuições previstas nos art. 90 e 91 e das contribuições previstas no art. 92, será assim efetivada a necessária integralização da folha líquida de benefícios do grupo em questão:
Alteração de texto no artigo 94 por meio da Lei 1.125/2016

  1. – 50% (cinqüenta por cento) da complementação da despesa será oriunda dos valores acumulados no Fundo Financeiro;
  2. – 50% (cinqüenta por cento) da complementação da despesa será oriunda de recursos orçamentários, estabelecidos na forma legal instituída para o procedimento orçamentário, observada a previsão de despesa apurada em avaliação atuarial.

Parágrafo único. Quando os recursos do Fundo Financeiro tiverem sido totalmente utilizados, o Município, suas autarquias e fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto assumirão a integralidade da folha líquida de benefícios.

Art. 95. Em caso de mora no recolhimento das contribuições devidas pelos participantes ou órgãos e entidades do Município ao Regime Próprio de Previdência Social, incidirão juros, multas e atualizações sobre o valor originalmente devido, calculados sob o mesmo regime aplicável às hipóteses de não pagamento de tributos municipais.

Art. 96. À exceção do disposto no inciso VI do Art. 93 é vedada a transferência de recursos entre os Fundos Financeiro e Previdenciário.

Art. 96 A. A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições dos segu-rados em atividade e do Município, de suas autarquias e fundações ao O Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, será do di-rigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da competência. (NR)
Inclusão do artigo 96 A por meio da Lei 1.125/2016.

CAPÍTULO II
DOS RECURSOS GARANTIDORES

Art. 97. As contribuições dos participantes, do Município e de suas autarquias e fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto, bem como os demais recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Siqueira Campos somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios previstos nesta Lei, ressalvadas as despesas administrativas de que trata o Art. 106.

§ 1º As contribuições e os recursos de que trata o caput serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.

  1. – As receitas do Fundo Previdenciário de que trata o Art. 92 serão depositadas em conta distinta das receitas do Fundo Financeiro, de que trata o Art.93.

§ 2º As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional.

TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

CAPÍTULO I
DA UNIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 98. Caberá ao Departamento de Administração do Município a atividade de gestão do Regime Próprio de Previdência do Município de Siqueira Campos., por intermédio da Divisão de Previdência.

Art. 99. A unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social de Siqueira Campos tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do regime próprio, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previstos nesta lei.

Art. 100. A Divisão de Previdência será administrado por 1 (um) Gestor Administrativo, indicado pelo Prefeito Municipal.

CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

Art. 101. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão superior de deliberação colegiada que terá como membros, preferencialmente, pessoas com formação em nível superior, sendo:

  1. – 3 (três) representantes do Governo Municipal, dentre eles o Diretor de Administração.
  2. – 3 (três) representantes dos participantes e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, sendo 2 (dois) representantes dos servidores em atividade e 1 (um), representante dos aposentados e pensionistas, eleitos entre seus membros.

§ 1º Os membros do CMP serão nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução uma vez.

§ 2º Os representantes dos servidores em atividade e dos aposentados e pensionistas serão indicados em processo eleitoral específico.

§ 3º O CMP será presidido por membro eleito em votação realizada entre seus integrantes, que será substituído, em suas ausências e impedimentos, por membro para tanto designado pelo Presidente, por período não superior a 30 (trinta) dias consecutivos.

§ 4º Os membros do CMP não são destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrativo de responsabilidade instaurado pelo Prefeito do Município ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da ausência não justificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas num mesmo ano.

§ 5º O CMP deverá reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias, se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

§ 6º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente, ou a requerimento de (2) dois de seus membros, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, conforme dispuser o regimento interno do CMP.

§ 7º Das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMP, que serão públicas, participará sem direito a voto o Gestor Executivo responsável pelo Departamento de Previdência, vinculado o Departamento de Administração do Município.

§ 8º As decisões do CMP dar-se-ão por maioria absoluta.

§ 9º O presidente do CMP terá, em caso de empate nas deliberações do órgão, voto de qualidade.

Art. 102. Compete ao Conselho Municipal de Previdência:

  1. – estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social;
  2. – apreciar e aprovar, observando a legislação de regência, as diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros do Regime Próprio de Previdência Social, à política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio e de benefícios;
  3. – deliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio imobiliário do Regime Próprio de Previdência Social;
  4. – decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos de que resultem compromissos econômico-financeiros para o Regime Próprio de Previdência Social, na forma da Lei;
  5. – definir as competências e atribuições da Divisão de Previdência;
  6. – acompanhar e avaliar a gestão previdenciária;
  7. - apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de benefícios e custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
  8. – apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do Regime Próprio de Previdência Social;
  9. – acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do Regime Próprio de Previdência Social;
  10. – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social;
  11. – apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
  12. – elaborar e aprovar seu regimento interno e suas eventuais alterações;
  13. – deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social;

§ 1º As decisões proferidas pelo CMP deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município.

§ 2º Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CMP, fornecendo, sempre que necessário, os estudos técnicos correspondentes.

Art. 103. Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CMP pode solicitar, a qualquer tempo, a custo do Regime Próprio de Previdência Social, a elaboração de estudos e diagnósticos técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais, sempre que relativos a assuntos de sua competência.

Art. 104. Incumbirá à administração municipal proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências.

CAPÍTULO III
DO CONSELHO FISCAL

Art. 105. A Divisão de Previdência terá como órgão responsável por examinar a conformidade dos atos dos seus diretores e demais prepostos em face dos correspondentes deveres legais, regulamentares e estatutários, subsidiando o Conselho Municipal de Previdência, um Conselho Fiscal composto por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) representantes do Governo Municipal e 2 (dois) representantes escolhidos em processo eleitoral realizado entre os participantes e beneficiários, para o exercício de mandato de 2 (dois) anos.

§ 1º Os membros do Conselho Fiscal não são destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados em conformidade com o disposto no § 4º do Art. 101 desta Lei.

§ 2º As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por unanimidade de seus membros.

CAPÍTULO IV
DO COMITÊ DE INVESTIMENTO

Art. 105 A. Fica instituído o Comitê de Investimentos que, subordinado ao Conselho Municipal de Previdência de que trata o art. 101, é o órgão técnico e de assessoramento no processo decisório quanto à elaboração e à execução da política de investimentos dos recursos garantidores das reservas matemáticas do plano de benefícios do Regime Pró-prio de Previdência de Siqueira Campos. (NR)

§ 1º O Comitê de Investimentos será composto por 3 (três) membros: (NR)

  • O Gestor Administrativo da Divisão de Previdência; (NR)

  • um dos membros do Conselho Fiscal; (NR)

  • um dos membros do Conselho de Administração. (NR)

§ 2º Os representantes dos Conselhos de Administração e Fiscal serão indicados pelos seus pares. (NR)

§ 3º Os membros do Comitê de Investimentos serão nomeados pelo Prefeito e a posse se dará por meio da assinatura de termo específico. (NR)

§4º Todos os membros deverão ter, preferencialmente, formação em nível superior. (NR)

§ 5º É obrigatório ao Gestor Administrativo da Divisão de Previdência, e desejável aos demais membros do Comitê de Investimento, apresentar documento de aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais. (NR)

§ 6º Será exigível para a aprovação de qualquer matéria submetida à deliberação do Co-mitê de Investimento o voto favorável de pelo menos 2 (dois) de seus membros. (NR)

§ 7º Compete ao Comitê de Investimentos: (NR)

  • analisar o cenário macroeconômico, político e as avaliações de especialistas acerca dos principais mercados, observando os possíveis reflexos no patrimônio do RPPS; (NR)

  • propor, com base nos cenários, as estratégias de investimentos para um determinado período; (NR)

  • subsidiar o Conselho de Administração de informações necessárias à sua tomada de de-cisões; (NR)

  • analisar os resultados da carteira de investimentos do RPPS; (NR)

  • reavaliar as estratégias de investimentos, em decorrência da previsão ou ocorrência de fatos conjunturais relevantes; (NR)

  • fornecer subsídios para a elaboração ou alteração da política de investimentos do RPPS; (NR)

  • acompanhar a execução da política de investimentos do RPPS. (NR)


§ 8º O Regimento Interno do Comitê de Investimentos detalhará seu funcionamento, atribuições e responsabilidades. (NR)
Inclusão do artigo 105 A por meio da Lei 1.125/2016.

CAPÍTULO V
DA DESPESA ADMINISTRATIVA
Art. 106. As despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social do Município não poderão exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos participantes e beneficiários vinculados, com base no exercício anterior.

Art. 106. As despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social do Mu-nicípio corresponderá a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos participantes e beneficiários vinculados, com base no exercício anterior.

§1º Eventuais sobras do valor referido no caput constituirão reservas, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

§ 2º O município de Siqueira Campos repassará mensalmente ao Departamento de Gestão Previdenciária – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, nas mesmas datas do repasse das contribuições para pagamento de benefícios previstas no art. 91, 1/12 (um doze avos) do valor da taxa de administração determinada conforme dispositi-vo do caput do presente artigo.
Alteração de texto do artigo 106 e inclusão dos parágrafos 1° e 2° por meio da Lei 1.125/2016.

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 107. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, em cada exercício, parcela da repartição do produto de que trata o Art. 159, I, “b”, da Constituição Federal, necessária a garantir o pagamento das contribuições consideradas tecnicamente devidas, podendo para tal fim formalizar os instrumentos necessários à efetividade da mencionada garantia.

Art. 108. O Município responderá subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e pensões concedidas na forma desta Lei, na hipótese de extinção, insolvência ou eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social do Município.

Art. 109. O pagamento do abono de permanência de que trata o § 3º do Art. 23, o § 3º do Art. 82, o § 2º do Art. 83 e o § 3º Art. 84 é de responsabilidade do Município, de suas autarquias e fundações e demais entidades sob o seu controle direto e indireto, e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício mediante opção expressa do participante pela permanência em atividade.

Art. 110. As concessões do benefício de pensão por morte ocorridas a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência e publicação da EC nº 41 até 19 de fevereiro de 2004, data anterior à vigência e publicação da MP nº 167, transformada na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, observarão os critérios da legislação municipal vigentes neste período.

Art. 111. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças pelo Regime Próprio de Previdência Social , salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Art. 112. O CMP e o Conselho Fiscal, instituídos pelos arts.101 e 105, respectivamente, da presente Lei, deverão ser instalado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 113. O Regime Próprio de Previdência Social somente poderá ser extinto através de Lei Complementar.

Art. 114. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas para a plena execução da presente Lei.

Art. 115. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 007, de 26 de maio de 1993 e a Lei nº 048, de 30 de dezembro de 1997.

Art. 116. As alíquotas de contribuição, de que trata o art. 91, serão alteradas mediante lei, sempre que o estudo atuarial anual indicar a necessidade de revisão das mesmas.
Inclusão do Artigo 116 pela Lei 1.125/2016.